AREsp 2527425 - DECISAO

AREsp 2527425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, entendendo que, comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, basta tal remessa para caracterizar a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, razão pela qual o acórdão que negou seguimento deve ser anulado e os autos devolvidos ao juízo de origem para processamento da ação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 interpretação do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/1969 e aplicação de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, entendendo que, comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, basta tal remessa para caracterizar a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, razão pela qual o acórdão que negou seguimento deve ser anulado e os autos devolvidos ao juízo de origem para processamento da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para que se processe a ação de busca e apreensão.