AREsp 2490848 - DECISAO

AREsp 2490848 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Legal Topics
Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Essencialidade Do Bem, Cooperacao Jurisdicional, Extraconcursalidade
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) Busca E Apreensão Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Essencialidade Do Bem Cooperacao Jurisdicional Extraconcursalidade

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar atos expropriatórios sobre bens gravados por alienação fiduciária quando o devedor está em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos suscitados (Súmula 211)
  3. 3 aplicação da orientação consolidada do STJ sobre essencialidade do bem