AREsp 2088096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 884 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada no Tema 1.132/STJ, que admite apenas a prova do envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento.

Parties
Agravante: LEANDRO WILLIAM DE LIMA AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.132/stj
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Parties

LEANDRO WILLIAM DE LIMA AFFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Requisitos para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 884 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada no Tema 1.132/STJ, que admite apenas a prova do envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão de justiça gratuita na origem.