AREsp 2531232 - DECISAO

AREsp 2531232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1132/STJ, em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, de modo que o acórdão recorrido, ao exigir prova de entrega efetiva e ao omitir-se sobre o envio ao endereço contratual nos embargos, deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto e, se comprovado o envio, o reconhecimento da mora e o regular prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: PEDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre o envio da notificação e, se comprovado, reconhecimento da constituição em mora e prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição De Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição De Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

PEDRO DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 1132/STJ sobre prova de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1132/STJ, em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, de modo que o acórdão recorrido, ao exigir prova de entrega efetiva e ao omitir-se sobre o envio ao endereço contratual nos embargos, deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto e, se comprovado o envio, o reconhecimento da mora e o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre o envio da notificação e, se comprovado, reconhecimento da constituição em mora e prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1132), sobre o envio da notificação ao endereço constante do contrato