AREsp 2418430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou comprovada a constituição do devedor em mora, requisito previsto no Decreto-Lei nº 911/69 e na súmula 72/STJ, visto que o aviso de recebimento retornou com a informação "não procurado", não havendo prova de entrega ou tentativa de entrega que autorizasse o deferimento da liminar de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora como requisito para deferimento da liminar de busca e apreensão
  2. 2 Eficácia do aviso de recebimento devolvido com a informação "não procurado"
  3. 3 Aplicação da Súmula 72/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou comprovada a constituição do devedor em mora, requisito previsto no Decreto-Lei nº 911/69 e na súmula 72/STJ, visto que o aviso de recebimento retornou com a informação "não procurado", não havendo prova de entrega ou tentativa de entrega que autorizasse o deferimento da liminar de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial e afastou o pedido de liminar de busca e apreensão