AREsp 2443452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve comprovação da mora, tendo em vista que a notificação não foi efetivamente entregue no endereço do devedor indicado no contrato; por consequência, não se configura a constituição em mora exigida pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, e incide a Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame do fato.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
  2. 2 validez da notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato
  3. 3 insuficiência da notificação não entregue no endereço do devedor e impossibilidade de presumir má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve comprovação da mora, tendo em vista que a notificação não foi efetivamente entregue no endereço do devedor indicado no contrato; por consequência, não se configura a constituição em mora exigida pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, e incide a Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.