REsp 1886417 - DECISAO

REsp 1886417 - DECISAO

Como a liminar de busca e apreensão não foi cumprida e a contestação do réu foi apresentada antes do início do prazo previsto no Decreto-Lei 911/69, a contestação foi extemporânea e não configura comparecimento espontâneo; assim, havendo extinção do processo por abandono do autor antes da citação e da efetiva formação da relação processual, não se impõe a fixação de honorários advocatícios, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: OLIVILSON PINHEIRO; Autor/recorrido: Banco Panamericano S/A; Substituta Da Autora: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Abandono Da Causa, Contestação Extemporânea, Citação
Processo Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Abandono Da Causa Contestação Extemporânea Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVILSON PINHEIRO

Recorrente

Banco Panamericano S/A

Autor/recorrido

Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Substituta Da Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu antes da citação configura formação da relação processual e enseja condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Se a apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar em ação de busca e apreensão é tempestiva ou extemporânea
  3. 3 Se a desistência/do abandono da ação pelo autor antes da citação impede a fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como a liminar de busca e apreensão não foi cumprida e a contestação do réu foi apresentada antes do início do prazo previsto no Decreto-Lei 911/69, a contestação foi extemporânea e não configura comparecimento espontâneo; assim, havendo extinção do processo por abandono do autor antes da citação e da efetiva formação da relação processual, não se impõe a fixação de honorários advocatícios, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se