AREsp 1981200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais teriam sido violados nem indicou divergência jurisprudencial fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, restou assentado que, nas ações de busca e apreensão relativas à alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, de modo que as alegações sobre juros, capitalização, comissão de permanência e tarifas, sem a devida fundamentação, não alteram o convencimento.

Parties
Agravante: Marina Molina Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Súmula 284/stf Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

Marina Molina Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado ou divergência jurisprudencial
  2. 2 Suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor para constituição em mora em contratos de alienação fiduciária
  3. 3 Análise das alegações de abusividade de juros, capitalização mensal, comissão de permanência e tarifas bancárias diante da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais teriam sido violados nem indicou divergência jurisprudencial fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, restou assentado que, nas ações de busca e apreensão relativas à alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, de modo que as alegações sobre juros, capitalização, comissão de permanência e tarifas, sem a devida fundamentação, não alteram o convencimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015