AREsp 2479367 - DECISAO

AREsp 2479367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca e apreensão fora autorizada para objetos relacionados aos crimes investigados, a declaração informal do acusado não foi utilizada como único fundamento da condenação, não ficou demonstrado prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e havia outras provas produzidas em juízo suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS SERNAJOTO; Agravante/recorrente: RODOLFO CELERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Nulidade Relativa, Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Confissão Informal Nulidade Relativa Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS SERNAJOTO

Agravante/recorrente

RODOLFO CELERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão gera nulidade das provas
  2. 2 Se a confissão informal prestada a policiais constitui prova capaz de contaminar o processo quando há demais provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca e apreensão fora autorizada para objetos relacionados aos crimes investigados, a declaração informal do acusado não foi utilizada como único fundamento da condenação, não ficou demonstrado prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e havia outras provas produzidas em juízo suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se