AREsp 2521821 - DECISAO

AREsp 2521821 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 da Segunda Seção do STJ, segundo o qual, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; em razão disso, cassou-se a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Tema 1.132/stj, Súmula 568/stj, Súmula 72/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Tema 1.132/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato dispensa a prova do efetivo recebimento para fins de constituição da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Consequências do retorno da notificação com informação 'endereço insuficiente' e diligências exigidas do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 da Segunda Seção do STJ, segundo o qual, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; em razão disso, cassou-se a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se e intimem-se.