RHC 192060 - DECISAO

RHC 192060 - DECISAO

Não se declara nulidade porque, conforme elementos constantes dos autos, a decisão que autorizou a busca e apreensão integrou o mandado como cópia e este foi assinado como cumprido sem ressalva quanto à ausência da cópia; prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes policiais; a discussão sobre eventual desvio de finalidade ou detalhamento do que foi apreendido demanda dilação probatória na instância de origem; e, diante da gravidade fática (suspeita de atuação em organização criminosa), a varredura in loco pela própria impetrante seria inviável, tudo isso afasta a nulidade alegada.

Parties
Impetrante / Paciente: VIVIANE WEBER KOBAYASHI; Órgão Judicante/impugnado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Da Diligência, Acesso a Dados De Aparelhos Eletrônicos, Organização Criminosa, Presunção De Legitimidade Do Ato Policial, Vedado Reexame De Prova Na Via Mandamental
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Nulidade Da Diligência Acesso a Dados De Aparelhos Eletrônicos Organização Criminosa Presunção De Legitimidade Do Ato Policial Vedado Reexame De Prova Na Via Mandamental

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Parties

VIVIANE WEBER KOBAYASHI

Impetrante / Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação da cópia da decisão que autorizou busca e apreensão gera nulidade da medida
  2. 2 Se o mandado de busca e apreensão deve conter detalhamento dos objetos a serem apreendidos
  3. 3 Se é lícito o acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos apreendidos mediante decisão judicial que deferiu busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se declara nulidade porque, conforme elementos constantes dos autos, a decisão que autorizou a busca e apreensão integrou o mandado como cópia e este foi assinado como cumprido sem ressalva quanto à ausência da cópia; prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes policiais; a discussão sobre eventual desvio de finalidade ou detalhamento do que foi apreendido demanda dilação probatória na instância de origem; e, diante da gravidade fática (suspeita de atuação em organização criminosa), a varredura in loco pela própria impetrante seria inviável, tudo isso afasta a nulidade alegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.