HC 811248 - DECISAO

HC 811248 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que autorizou as buscas e apreensões revelou fundamentação genérica e padronizada, sem demonstração dos indícios de autoria, das razões fundadas e da necessidade da medida previstas no art. 240 §1º do CPP, sendo nulas as diligências e ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes.

Parties
Paciente: OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu as medidas de busca e apreensão e declarar a ilicitude das provas colhidas com base nessas diligências.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Prova Ilícita Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para deferimento de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 uso de decisão padronizada/modelo sem individualização dos fundamentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que autorizou as buscas e apreensões revelou fundamentação genérica e padronizada, sem demonstração dos indícios de autoria, das razões fundadas e da necessidade da medida previstas no art. 240 §1º do CPP, sendo nulas as diligências e ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu as medidas de busca e apreensão e declarar a ilicitude das provas colhidas com base nessas diligências.

Orders

  • Reconhecer a nulidade, por ausência de fundamentação idônea, da decisão que deferiu as medidas de busca e apreensão (Pedidos de busca e apreensão n. 1510618-96.2022.8.26.0344, fls. 30-32).
  • Declarar a ilicitude de todas as provas colhidas com base nas diligências e das provas delas decorrentes.