AREsp 2489080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (notificação devolvida com informação 'não procurado'), providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo correta a conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência da notificação para constituir o devedor em mora nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com tentativa de entrega frustrada ('não procurado'), é suficiente para a constituição em mora do devedor
  2. 2 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e alterações posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (notificação devolvida com informação 'não procurado'), providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo correta a conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência da notificação para constituir o devedor em mora nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.