REsp 2067677 - DECISAO

REsp 2067677 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, constatou-se que a notificação juntada foi enviada exclusivamente por e-mail, meio considerado não idôneo para constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969; assim, faltou pressuposto processual para a ação de busca e apreensão e o recurso não merece provimento; afastou-se ainda a apreciação de dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prova Por Correio Eletrônico, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prova Por Correio Eletrônico Prequestionamento

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico para constituir o devedor em mora em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Obrigatoriedade de concessão de prazo para emendar a petição inicial antes de seu indeferimento quando não houver juntada de notificação válida

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, constatou-se que a notificação juntada foi enviada exclusivamente por e-mail, meio considerado não idôneo para constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969; assim, faltou pressuposto processual para a ação de busca e apreensão e o recurso não merece provimento; afastou-se ainda a apreciação de dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC), haja vista que não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem.