HC 895754 - DECISAO

HC 895754 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ; além disso, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem reconheceu fundadas razões e a confissão do paciente quanto à posse de armas no interior do imóvel, legitimando a entrada policial e a manutenção das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000532-54.2017.8.21.0058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Admissibilidade, Posse Ilegal De Arma, Substituição Da Pena
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Parties

VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000532-54.2017.8.21.0058)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ; além disso, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem reconheceu fundadas razões e a confissão do paciente quanto à posse de armas no interior do imóvel, legitimando a entrada policial e a manutenção das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.