HC 875666 - DECISAO

HC 875666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca e apreensão foi considerada legal em razão de monitoramento prévio que evidenciou fundada suspeita, do mandado regularmente expedido e do fato de o local inspecionado ser anexo/contíguo da mesma propriedade, e a alegação defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOM WIKTHOR FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Matéria Fático Probatória, Valor Probatório De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Busca Pessoal Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JOM WIKTHOR FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão realizada em anexo de residência e revista pessoal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justificaria habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca e apreensão foi considerada legal em razão de monitoramento prévio que evidenciou fundada suspeita, do mandado regularmente expedido e do fato de o local inspecionado ser anexo/contíguo da mesma propriedade, e a alegação defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.