Pet 15497 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porquanto a restituição de bens deve ser requerida por meio do incidente legalmente previsto e o STJ não tem competência para conhecer 'per saltum' dessa demanda.

Parties: Peticionante: LUCIANA ROSENDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Petição / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço da pretensão aventada na forma de petição.
Legal Topics: Busca E Apreensão, Constrição Patrimonial, Restituição De Bens, Competência Do STJ, Conhecimento Per Saltum

Processo Civil Busca E Apreensão Constrição Patrimonial Restituição De Bens Competência Do STJ Conhecimento Per Saltum

Case Brief

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Parties

LUCIANA ROSENDO

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 competência para conhecer pretensão 'per saltum'
2 procedimento adequado para restituição de bens
3 inadequação da via peticional para devolução de bem constrito

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porquanto a restituição de bens deve ser requerida por meio do incidente legalmente previsto e o STJ não tem competência para conhecer 'per saltum' dessa demanda.

Court Disposition

Não conheço da pretensão aventada na forma de petição.

Orders

Não conheço da pretensão aventada na forma de petição.