AREsp 2545417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão pela arguição tardia da nulidade), o que acarreta a incidência da Súmula n. 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDER BRENDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Preclusão, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
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Parties

EDER BRENDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e invalidação das provas dela decorrentes
  2. 2 preclusão por arguição tardia da nulidade (apresentada apenas nas alegações finais)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão pela arguição tardia da nulidade), o que acarreta a incidência da Súmula n. 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.