HC 898767 - DECISAO

HC 898767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a apreensão dos aparelhos está fundamentada pela existência de documento digital nos aparelhos que coincidiu com documento físico apreendido na residência, indicando plausibilidade de pertinência dos bens ao inquérito; além disso, o impetrante não buscou previamente a restituição no juízo de origem, de modo que não se verificou ato ilegal praticado pela autoridade que apenas deferiu o mandado.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXSANDER ANTONIO MAXIMO RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Bens, Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Restituição De Bens Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXSANDER ANTONIO MAXIMO RODRIGUES SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão na residência do impetrante
  3. 3 apreensão de aparelhos eletrônicos e possível extração de dados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a apreensão dos aparelhos está fundamentada pela existência de documento digital nos aparelhos que coincidiu com documento físico apreendido na residência, indicando plausibilidade de pertinência dos bens ao inquérito; além disso, o impetrante não buscou previamente a restituição no juízo de origem, de modo que não se verificou ato ilegal praticado pela autoridade que apenas deferiu o mandado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido