HC 900768 - DECISAO

HC 900768 - DECISAO

A decisão foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a busca e apreensão na existência de indícios de crimes graves e na imprescindibilidade da medida para resguardar o corpo de delito e evitar supressão de provas, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de suficiência probatória ou autoria que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: EMERSON MIGUEL PETRIV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Alvo Da Decisão De Indeferimento De Busca E Apreensão: MARCOS MAURICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Writ)
Outcome
denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas Eletrônicas, Coação De Testemunhas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Suficiência Probatória, Competência E Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Provas Eletrônicas Coação De Testemunhas Posse Ilegal De Arma De Fogo Suficiência Probatória +1 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MARCOS MAURICIO DOS SANTOS

Alvo Da Decisão De Indeferimento De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e imprescindibilidade da busca e apreensão de aparelhos eletrônicos e outros bens
  2. 2 pertinência probatória dos objetos apreendidos para investigação de coação de testemunhas e posse de arma de fogo
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnação de decisões que envolvam valoração probatória

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a busca e apreensão na existência de indícios de crimes graves e na imprescindibilidade da medida para resguardar o corpo de delito e evitar supressão de provas, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de suficiência probatória ou autoria que demandam dilação probatória.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus (denego o writ)
  • Determinar o recolhimento dos ofícios de informações