RHC 195648 - DECISAO

RHC 195648 - DECISAO

Negou-se provimento porque os elementos informativos indicavam que o mandado foi cumprido no endereço indicado, e a posterior localização de ilícitos em local diverso decorreu de informação de morador, configurando novo flagrante e descoberta fortuita legitimada pela jurisprudência; a defesa não comprovou a alegada coação e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: BRUNO CARLOS SILVA BAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Serendipidade (descoberta Fortuita De Provas), Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Ônus Da Prova Sobre Coação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Serendipidade (descoberta Fortuita De Provas) Nulidade De Prova +2 more

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Parties

BRUNO CARLOS SILVA BAIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 excesso de cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 caráter de novo flagrante por achados em local diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os elementos informativos indicavam que o mandado foi cumprido no endereço indicado, e a posterior localização de ilícitos em local diverso decorreu de informação de morador, configurando novo flagrante e descoberta fortuita legitimada pela jurisprudência; a defesa não comprovou a alegada coação e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.