HC 880394 - ACORDAO

HC 880394 - ACORDAO

Não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso no endereço que não constava do mandado de busca e apreensão; o achado de arma sem potencial lesivo no primeiro imóvel não justificou a entrada no segundo imóvel, de modo que a entrada sem mandado foi ilegítima e as provas obtidas no local são nulas, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilecidade Da Prova, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal, Invasão De Domicílio
Penal Processo Penal Busca E Apreensão Ilecidade Da Prova Flagrante Delito Trancamento Da Ação Penal Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso do determinado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em domicílio alheio

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso no endereço que não constava do mandado de busca e apreensão; o achado de arma sem potencial lesivo no primeiro imóvel não justificou a entrada no segundo imóvel, de modo que a entrada sem mandado foi ilegítima e as provas obtidas no local são nulas, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em imóvel diverso daquele constante do mandado de busca e apreensão, com o consequente trancamento da ação penal.