RHC 192272 - DECISAO

RHC 192272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca abrangia todas as edificações no local, autorizando a apreensão de entorpecentes, celulares e outros objetos móveis descritos na decisão judicial; os quartos dos pacientes estavam identificados na residência e as apreensões resultaram de encontro fortuito ou em contexto de flagrante, não havendo nulidade; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: FLAVIANO BEPPLER; Impetrante: CRISTIANO LUCAS BEPPLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Habeas Corpus Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)

Case Brief

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Parties

FLAVIANO BEPPLER

Impetrante

CRISTIANO LUCAS BEPPLER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da serendipidade/encontro fortuito de provas
  3. 3 possibilidade de nulidade por extrapolação do mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca abrangia todas as edificações no local, autorizando a apreensão de entorpecentes, celulares e outros objetos móveis descritos na decisão judicial; os quartos dos pacientes estavam identificados na residência e as apreensões resultaram de encontro fortuito ou em contexto de flagrante, não havendo nulidade; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.