REsp 1859130 - DECISAO

REsp 1859130 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor; por esse motivo, o art. 329 do CPC/2015 e a alegada estabilização da demanda pelo comparecimento espontâneo do réu não impedem a conversão, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RDM TRANSPORTES LTDA. (outro nome: ROLMEN TRANSPORTES LTDA.); Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido (substituto): SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conversão Em Ação Executiva, Decreto Lei Nº 911/1969, Lei Nº 13.043/2014, Arrendamento Mercantil
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conversão Em Ação Executiva Decreto Lei Nº 911/1969 Lei Nº 13.043/2014 Arrendamento Mercantil

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Parties

RDM TRANSPORTES LTDA. (outro nome: ROLMEN TRANSPORTES LTDA.)

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Recorrido (substituto)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não é encontrado ou não se acha na posse do devedor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 329 do CPC/estabilização da demanda por comparecimento espontâneo do réu
  3. 3 Aplicação das normas do Decreto-Lei nº 911/1969 após alteração pela Lei nº 13.043/2014

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor; por esse motivo, o art. 329 do CPC/2015 e a alegada estabilização da demanda pelo comparecimento espontâneo do réu não impedem a conversão, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.