REsp 2116862 - DECISAO

REsp 2116862 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC/15) e porque, na análise das cláusulas contratuais, ficou demonstrado que o contrato previa taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que afasta a ilegitimidade da capitalização mensal em consonância com a jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33), Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ilegalidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 aplicação da limitação de juros da Lei de Usura e do entendimento consolidado do STJ e STF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC/15) e porque, na análise das cláusulas contratuais, ficou demonstrado que o contrato previa taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que afasta a ilegitimidade da capitalização mensal em consonância com a jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.