REsp 2124908 - DECISAO

REsp 2124908 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) quanto ao prazo de 5 dias para purgação da mora nos contratos na vigência da Lei 10.931/2004, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido nesta extensão.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S/A; Recorrido: ARANALDO RIBEIRO SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgamento Na Segunda Seção)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido (na extensão indicada)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Recorrente

ARANALDO RIBEIRO SOUZA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgamento Na Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias para purgação da mora nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004
  2. 2 efeitos da purgação da mora sobre a consolidação da propriedade do bem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) quanto ao prazo de 5 dias para purgação da mora nos contratos na vigência da Lei 10.931/2004, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido nesta extensão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido (na extensão indicada)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC caso interposição de recurso seja manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.