AREsp 2521060 - DECISAO

AREsp 2521060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova do recebimento, devendo-se, portanto, anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrida: MAURA SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Do Título, Decreto Lei 911/1969
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Do Título Decreto Lei 911/1969

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

MAURA SANTANA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Se é necessário comprovar o recebimento pessoal da notificação pelo devedor ou por terceiros
  3. 3 Se o protesto do título é condição alternativa necessária quando a notificação não é recebida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova do recebimento, devendo-se, portanto, anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para que se processe a ação de busca e apreensão.