HC 906175 - DECISAO

HC 906175 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e considerando ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, além da necessidade de dilação probatória para apreciação das questões suscitadas, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MARCELLO BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Competência E Ordem De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Competência E Ordem De Jurisdição

Case Brief

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Parties

JOAO MARCELLO BASTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade de busca e apreensão por ausência de autorização judicial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação de nulidade e negativa de diligências

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e considerando ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, além da necessidade de dilação probatória para apreciação das questões suscitadas, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.