REsp 1827266 - DECISAO

REsp 1827266 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, nos contratos garantidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora é automática e, uma vez comprovado o envio da notificação, o prazo de cinco dias para pagamento pelo devedor que já se encontra em mora conta-se a partir da execução da liminar de busca e apreensão, e não da citação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Termo Inicial Do Prazo, Decreto Lei N. 911/1969, Tema 722, Tema 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Termo Inicial Do Prazo +3 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial do prazo de 5 dias para consolidação da propriedade do credor fiduciário: se a contar da execução da liminar ou da citação do financiado
  2. 2 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, nos contratos garantidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora é automática e, uma vez comprovado o envio da notificação, o prazo de cinco dias para pagamento pelo devedor que já se encontra em mora conta-se a partir da execução da liminar de busca e apreensão, e não da citação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.