AREsp 2283989 - DECISAO

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Havendo alteração da jurisprudência desta Corte pelo Tema 1.132, que firmou ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, o acórdão estadual que exigiu prova do efetivo recebimento mostrou-se em dissonância com a orientação atual, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial; autos devolvidos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem prova do efetivo recebimento, é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Havendo alteração da jurisprudência desta Corte pelo Tema 1.132, que firmou ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, o acórdão estadual que exigiu prova do efetivo recebimento mostrou-se em dissonância com a orientação atual, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial; autos devolvidos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Acolher o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e realizar novo julgamento do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial