REsp 2100117 - DECISAO

REsp 2100117 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido resolveu pela ausência de comprovação da mora, por ter a notificação sido enviada apenas por e-mail, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera inválida, para fins de constituição em mora em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação exclusiva por correio eletrônico.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prova, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prova Recursos Repetitivos

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico constitui prova válida da constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Se é possível admitir emenda da petição inicial para suprir deficiência de prova da mora quando a notificação foi enviada por meios não previstos em lei

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido resolveu pela ausência de comprovação da mora, por ter a notificação sido enviada apenas por e-mail, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera inválida, para fins de constituição em mora em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação exclusiva por correio eletrônico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC), haja vista que não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem