AREsp 2453294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de abusividade da tarifa de cadastro e de encargos acessórios não descaracteriza a mora do devedor nem guarda relação direta com o pedido de busca e apreensão, e porque o pedido de restituição de acessórios exige processamento por vias ordinárias; ademais, o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: DANIEL APARECIDO MACIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tarifa De Cadastro (tac), Reconvenção, Restituição De Acessórios Apreendidos, Honorários Advocatícios, Mora Do Devedor, Encargos Contratuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Busca E Apreensão Tarifa De Cadastro (tac) Reconvenção Restituição De Acessórios Apreendidos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL APARECIDO MACIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão sobre tarifa de cadastro em ação de busca e apreensão
  2. 2 Se a cobrança de encargos acessórios (TAC) afasta a mora do devedor
  3. 3 Se o pedido de restituição de acessórios apreendidos guarda conexão com o pedido principal em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de abusividade da tarifa de cadastro e de encargos acessórios não descaracteriza a mora do devedor nem guarda relação direta com o pedido de busca e apreensão, e porque o pedido de restituição de acessórios exige processamento por vias ordinárias; ademais, o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.