AREsp 2545838 - DECISAO

AREsp 2545838 - DECISAO

Constatada a divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que exigiu a efetiva entrega para constituição da mora, e o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, que admite a comprovação da mora pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato sem prova de recebimento, deu-se provimento ao agravo para prover o recurso especial, declarando a caracterização da constituição em mora e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos Decreto Lei 911/1969

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros para constituir a mora
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de origem e entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que exigiu a efetiva entrega para constituição da mora, e o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, que admite a comprovação da mora pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato sem prova de recebimento, deu-se provimento ao agravo para prover o recurso especial, declarando a caracterização da constituição em mora e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a comprovação da constituição em mora da parte recorrida.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do exame da petição inicial, observando a superação da questão ora decidida.