HC 908025 - DECISAO

HC 908025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória transitada em julgado e/ou acórdão confirmatório), sendo inadequada a via para reexaminar ação penal transitada em julgado e inaplicável a apreciação inaugural de matéria não analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Via Eleita Inapropriada
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Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de ação penal transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Nulidade de busca e apreensão por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória transitada em julgado e/ou acórdão confirmatório), sendo inadequada a via para reexaminar ação penal transitada em julgado e inaplicável a apreciação inaugural de matéria não analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.