AREsp 2432175 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (na linha da Lei nº 13.043/2014), a notificação enviada exclusivamente por correio eletrônico não constitui meio idôneo para a constituição da mora do devedor fiduciante; sem notificação válida, falta a condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Decreto Lei Nº 911/1969, Lei Nº 13.043/2014
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Decreto Lei Nº 911/1969 Lei Nº 13.043/2014

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico (e-mail) para constituição da mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de comprovação da mora como condição de procedibilidade na ação de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de emenda da petição inicial antes do indeferimento quando a notificação é considerada inválida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (na linha da Lei nº 13.043/2014), a notificação enviada exclusivamente por correio eletrônico não constitui meio idôneo para a constituição da mora do devedor fiduciante; sem notificação válida, falta a condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se