HC 879811 - DECISAO

HC 879811 - DECISAO

As buscas e a quebra de sigilo foram autorizadas por decisão judicial idônea, fundamentada em indícios suficientes de participação em organização criminosa e tráfico de drogas, além de mandado de prisão e risco de continuidade da atividade criminosa; a defesa não demonstrou meios alternativos de investigação, não se evidenciando constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: ADEMAR LOPES DE MELLO; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Quebra De Sigilo De Dados, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação De Comunicações
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Parties

ADEMAR LOPES DE MELLO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca e apreensão e da quebra de sigilo por suposta ausência de justa causa
  2. 2 ilicitude das provas produzidas a partir da busca e apreensão
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial e requisitos para interceptação/quebra de sigilo de dados

Ratio Decidendi

As buscas e a quebra de sigilo foram autorizadas por decisão judicial idônea, fundamentada em indícios suficientes de participação em organização criminosa e tráfico de drogas, além de mandado de prisão e risco de continuidade da atividade criminosa; a defesa não demonstrou meios alternativos de investigação, não se evidenciando constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.