AREsp 2553218 - DECISAO

AREsp 2553218 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132, reconhecer que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para comprovar a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando prova do efetivo recebimento, revogando o entendimento do Tribunal de origem e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S/A (BANCO); Agravada: LINDINALVA SENA GOMES (LINDINALVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prova Do Recebimento, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 1.132
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prova Do Recebimento +2 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A (BANCO)

Agravante

LINDINALVA SENA GOMES (LINDINALVA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova do recebimento da notificação extrajudicial
  3. 3 Conflito entre acórdão regional e entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132, reconhecer que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para comprovar a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando prova do efetivo recebimento, revogando o entendimento do Tribunal de origem e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a constituição em mora de LINDINALVA SENA GOMES