HC 885841 - ACORDAO

HC 885841 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque o juízo de primeiro grau, com base na representação policial e em indícios concretos de extração ilegal de areia (crime ambiental), demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 240 do CPP e do art. 93, IX, da CF, de modo que não se comprovou nulidade nem violação ao direito de locomoção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUZINALDO ANTONIO BRANDÃO DOS SANTOS; Agravante: VANUSA BEZERRA D E SOUSA BRANDÃO; Representado: LUCIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade, Pesca Probatória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Ambiental Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade Pesca Probatória Habeas Corpus

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Parties

LUZINALDO ANTONIO BRANDÃO DOS SANTOS

Agravante

VANUSA BEZERRA D E SOUSA BRANDÃO

Agravante

LUCIANO BARBOSA

Representado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para decretação de busca e apreensão
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar busca e apreensão
  3. 3 aplicação do art. 93, inciso IX, da Constituição e do art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o juízo de primeiro grau, com base na representação policial e em indícios concretos de extração ilegal de areia (crime ambiental), demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 240 do CPP e do art. 93, IX, da CF, de modo que não se comprovou nulidade nem violação ao direito de locomoção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.