AREsp 2373948 - DECISAO

AREsp 2373948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegada nulidade da prova decorrente do cumprimento tardio de mandado de busca e apreensão não comporta discussão nestes autos, já que o mandado foi expedido em outra ação penal e não foi utilizado pela acusação nestes autos; quanto ao regime prisional, foi mantido o semiaberto em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência, havendo possibilidade de regime fechado, mas vedada a piora pela reformatio in pejus.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Indulto, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cumprimento de mandado de busca e apreensão fora do prazo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante Súmulas ns. 7 e 182/STJ
  3. 3 fixação do regime prisional diante de maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegada nulidade da prova decorrente do cumprimento tardio de mandado de busca e apreensão não comporta discussão nestes autos, já que o mandado foi expedido em outra ação penal e não foi utilizado pela acusação nestes autos; quanto ao regime prisional, foi mantido o semiaberto em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência, havendo possibilidade de regime fechado, mas vedada a piora pela reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.