AREsp 2504852 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga o regular processamento da ação de busca e apreensão, por entender que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, nos termos da tese fixada no Tema 1.132.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema 1.132 (recursos Repetitivos)
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Tema 1.132 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 2º e § 3º do Decreto-Lei nº 911/1969
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga o regular processamento da ação de busca e apreensão, por entender que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, nos termos da tese fixada no Tema 1.132.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se. Intimem-se.