REsp 2029874 - DECISAO

REsp 2029874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que, na ação de busca e apreensão em que não se busca executar o valor do título, não é imprescindível a juntada da via original da cédula de crédito bancário, salvo quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada sobre a inexistência, falta de liquidez, certeza ou circulação do título.

Parties
Recorrente: MOISÉS SIQUEIRA PEREIRA; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Do Título Original, Cópia Digitalizada De Documento, Art. 425 Do Cpc/2015, Mora, Cartularidade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

MOISÉS SIQUEIRA PEREIRA

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão
  2. 2 Compatibilidade entre cópia/digitalização do título e o art. 425 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exigência do original quando houver alegação concreta do devedor sobre a inexistência, falta de liquidez ou circulação do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que, na ação de busca e apreensão em que não se busca executar o valor do título, não é imprescindível a juntada da via original da cédula de crédito bancário, salvo quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada sobre a inexistência, falta de liquidez, certeza ou circulação do título.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MOISÉS SIQUEIRA PEREIRA
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC