HC 882975 - DECISAO

HC 882975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão; tal decisão estava suficientemente fundamentada, ainda que sucintamente, sendo admissível a fundamentação per relationem e existindo indícios concretos (quebra de sigilo de e-mail, diligência in loco, menção a investigação anterior e indícios de empresa de fachada) que justificaram a medida.

Parties
Paciente: PAULO DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Dólar Cabo, Quebra De Sigilo De E Mail
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

PAULO DINIZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial de decisão que autoriza busca e apreensão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão; tal decisão estava suficientemente fundamentada, ainda que sucintamente, sendo admissível a fundamentação per relationem e existindo indícios concretos (quebra de sigilo de e-mail, diligência in loco, menção a investigação anterior e indícios de empresa de fachada) que justificaram a medida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus