RHC 188436 - DECISAO

RHC 188436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação concreta e suficiente, com individualização dos indícios e indicação dos endereços para cumprimento das buscas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, foi reconhecida a possibilidade de utilização de dados extraídos de aparelho apreendido anteriormente quando verificada distinta investigação por delito diverso, afastando-se a alegação de bis in idem.

Parties
Embargante / Paciente / Recorrente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Nulidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Nulidade Embargos De Declaração

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Embargante / Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que deferiu busca e apreensão
  2. 2 indispensabilidade e necessidade da medida de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de utilização de prova extraída de aparelho apreendido em investigação anterior (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação concreta e suficiente, com individualização dos indícios e indicação dos endereços para cumprimento das buscas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, foi reconhecida a possibilidade de utilização de dados extraídos de aparelho apreendido anteriormente quando verificada distinta investigação por delito diverso, afastando-se a alegação de bis in idem.