REsp 2133959 - DECISAO

REsp 2133959 - DECISAO

O Tribunal concluiu que parte da insurgência merecia provimento porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 28) quanto à caracterização da mora e às consequências da improcedência da ação de busca e apreensão; assim, deu-se parcial provimento ao recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais e determinando que, no caso de venda do veículo, a recorrida seja condenada ao pagamento do valor do bem conforme tabela FIPE acrescido da multa de 50% sobre o montante originalmente financiado; a matéria relativa a redimensionamento de honorários foi reputada inovação recursal e não conhecida.

Parties
Recorrente: EDENILSON JOSE HERTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 911/1969, Súmula 66, Tema 28/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

EDENILSON JOSE HERTAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 396 do Código Civil (descaracterização da mora)
  2. 2 aplicação do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (multa e indenização do bem)
  3. 3 redimensionamento dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que parte da insurgência merecia provimento porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 28) quanto à caracterização da mora e às consequências da improcedência da ação de busca e apreensão; assim, deu-se parcial provimento ao recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais e determinando que, no caso de venda do veículo, a recorrida seja condenada ao pagamento do valor do bem conforme tabela FIPE acrescido da multa de 50% sobre o montante originalmente financiado; a matéria relativa a redimensionamento de honorários foi reputada inovação recursal e não conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Inverter os ônus sucumbenciais