AREsp 2507289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou, com base em elementos concretos do acervo probatório, a existência de fundadas razões para a abordagem e revista veicular, tornando lícita a prova obtida; eventual verificação em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial/Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIONÍZIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revista Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, Flagrante
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Parties

DIONÍZIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundadas razões para abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou, com base em elementos concretos do acervo probatório, a existência de fundadas razões para a abordagem e revista veicular, tornando lícita a prova obtida; eventual verificação em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial/Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea \"a\", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.