EREsp 1934666 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica entre os casos e os paradigmas indicados não eram acórdãos colegiados (alguns em habeas corpus), além de o acórdão recorrido ter fundamentos suficientes para manter a licitude da busca e apreensão (crime permanente, interceptação telefônica que demonstrou tentativa de ocultação e autorização de funcionário) e para justificar a exasperação da pena na fase de dosimetria dentro da discricionariedade do juiz.

Parties
Embargante: GILVAN CARDOZO DA SILVA; Recorrente/corréu: RAINOR IDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilicitude De Provas, Flagrante, Crime Permanente, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Falsificação De Selo De Controle Tributário, Associação Criminosa, Jurisprudência
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Ilicitude De Provas Flagrante Crime Permanente Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

GILVAN CARDOZO DA SILVA

Embargante

RAINOR IDO DA SILVA

Recorrente/corréu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca e apreensão em galpão não indicado no mandado
  2. 2 Aplicabilidade do estado de flagrância e crime permanente para ingresso sem mandado
  3. 3 Validade de autorização prestada por funcionário para ingresso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica entre os casos e os paradigmas indicados não eram acórdãos colegiados (alguns em habeas corpus), além de o acórdão recorrido ter fundamentos suficientes para manter a licitude da busca e apreensão (crime permanente, interceptação telefônica que demonstrou tentativa de ocultação e autorização de funcionário) e para justificar a exasperação da pena na fase de dosimetria dentro da discricionariedade do juiz.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se