REsp 2183860 - DECISAO

REsp 2183860 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação extrajudicial enviada por e-mail ao endereço constante do contrato, com prova de envio/recebimento, é suficiente para constituir o devedor em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969; ademais, para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 quanto à condição de procedibilidade da busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Meios Eletrônicos (e Mail), Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Meios Eletrônicos (e Mail) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a notificação por correio eletrônico para constituir o devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária?
  2. 2 O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 exige notificação por carta registrada com AR para constituição da mora?
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação extrajudicial enviada por e-mail ao endereço constante do contrato, com prova de envio/recebimento, é suficiente para constituir o devedor em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969; ademais, para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 quanto à condição de procedibilidade da busca e apreensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não há condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial nestes autos.