REsp 2120294 - DECISAO

REsp 2120294 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante do quadro fático, não era imprescindível a juntada do título original da cédula de crédito bancário, nos termos do art. 425 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que admite a instrução por cópia digitalizada salvo quando o devedor alega fato concreto que ponha em dúvida a exigibilidade, liquidez ou certeza do título; ademais, não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC na instância de origem.

Parties
Recorrente: PACÍFICO DE PAULA COMERCIAL DE BABACU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Título Executivo Extrajudicial, Juntada De Original, Provas Digitais, Cédula De Crédito Bancário, Cartularidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Título Executivo Extrajudicial Juntada De Original Provas Digitais Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PACÍFICO DE PAULA COMERCIAL DE BABACU LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial
  2. 2 interpretação do art. 425 do CPC/2015 quanto a documentos digitalizados
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 10.931/2004 (arts. 29 §1º e 28 §2º, I e II)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante do quadro fático, não era imprescindível a juntada do título original da cédula de crédito bancário, nos termos do art. 425 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que admite a instrução por cópia digitalizada salvo quando o devedor alega fato concreto que ponha em dúvida a exigibilidade, liquidez ou certeza do título; ademais, não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente (art. 85, § 11, CPC).