AREsp 2527580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, as provas constantes dos autos eram suficientes para a resolução da controvérsia, não se demonstrou abusividade dos juros que exigisse revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a capitalização de juros é admissível quando expressamente pactuada conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Objetiva, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
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Parties

SERGIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros e pedido de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, as provas constantes dos autos eram suficientes para a resolução da controvérsia, não se demonstrou abusividade dos juros que exigisse revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a capitalização de juros é admissível quando expressamente pactuada conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.