HC 858445 - DECISAO

HC 858445 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não se verificar, prima facie, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a abordagem e a busca foram ratificadas pelas instâncias ordinárias (sendo a desobediência à ordem de parada apta a justificar a abordagem), a matéria relativa à autoria e à suficiência das provas é de mérito e depende de instrução probatória, e o ANPP é instituto discricionário do Ministério Público, de modo que é prematuro o trancamento da ação penal antes de sentença.

Parties
Paciente: Ivan Alves Moreira; Autoridade Coatora: MM. Juízo da Vara Judicial da Comarca de Constantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Prova Ilícita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Ivan Alves Moreira

Paciente

MM. Juízo da Vara Judicial da Comarca de Constantina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 oferta do acordo de não persecução penal (ANPP) e requisitos para sua concessão
  3. 3 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal (insuficiência de indícios)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não se verificar, prima facie, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a abordagem e a busca foram ratificadas pelas instâncias ordinárias (sendo a desobediência à ordem de parada apta a justificar a abordagem), a matéria relativa à autoria e à suficiência das provas é de mérito e depende de instrução probatória, e o ANPP é instituto discricionário do Ministério Público, de modo que é prematuro o trancamento da ação penal antes de sentença.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.